Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Wambier, Luiz Rodrigues |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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