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  Publicado em: ([s.d)
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  por: Nakamura, Joceli
  Publicado em: (2012)
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  por: Ng, Cleber
  Publicado em: (2009)
• Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico
  por: Moreira, João Batista Gomes
  Publicado em: (2009)
• Direito fundamental de propriedade : atendimento à função social : requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária : vícios formais e materiais do processo administrativo : cabimento de mandado de segurança
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  Publicado em: (2008)
• Reflexões sobre a hipertrofia do direito de propriedade na tutela da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente
  por: Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
  Publicado em: (2009)
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  Publicado em: (2009)
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  por: Peragallos, Maria Alice de Almeida
  Publicado em: (2016)
• O direito de propriedade assegurado nas constituições federais. Desapropriação por necessidade ou por utilidade pública ou por interesse social. Expropriação amigável ou judicial. Poder Executivo detentor de prerrogativa expropriante. Decreto-lei nº 3.365/41. Procedimento judicial. Aplicação subsidiária do Código de processo civil. Eleição, em regra, do laudo do perito do juízo, para efeito da justa indenização preconizada no regramento constitucional (CF, art. 153, § 22). Incidência, na condenação, de correção monetária, juros compensatórios e moratório. Honorários advocatícios e salários do perito e do assistente técnico do expropriado
  por: Acioli, Pedro da Rocha
  Publicado em: (2009)
• O direito de propriedade assegurado nas constituições federais. Desapropriação por necessidade ou por utilidade pública ou por interesse social. Expropriação amigável ou judicial. Poder Executivo detentor de prerrogativa expropriante. Decreto-lei nº 3.365/41. Procedimento judicial. Aplicação subsidiária do Código de processo civil. Eleição, em regra, do laudo do perito do juízo, para efeito da justa indenização preconizada no regramento constitucional (CF, art. 153, § 22). Incidência, na condenação, de correção monetária, juros compensatórios e moratório. Honorários advocatícios e salários do perito e do assistente técnico do expropriado
  por: Acioli, Pedro da Rocha
  Publicado em: (2009)