O princípio da interdependência das instâncias punitivas e seus reflexos no direito administrativo sancionador

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Autor principal:	Araujo, Valter Shuenquener de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIA ORDENAMENTO JURÍDICO SEGURANÇA JURÍDICA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DIREITO PENAL DIREITO ADMINISTRATIVO
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