A constitucionalização do direito administrativo sancionador
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Santos, Fanuel Souza dos, Joseph, Felipe dos Santos, Arruda, Rejane Alves de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A constitucionalização do direito administrativo sancionador Santos, Fanuel Souza dos Joseph, Felipe dos Santos Arruda, Rejane Alves de DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONALIZAÇÃO DEMOCRACIA PRETENSÃO PUNITIVA INTERESSE PÚBLICO SUPREMACIA CONFLITO DE INTERESSES DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SANÇÃO ADMINISTRATIVA NORMA CONSTITUCIONAL Inclui bibliografia. O presente artigo traça, inicialmente, um breve histórico sobre a formação do Estado constitucional liberal pós-revoluções do século XVIII, e discorre sobre a fragmentação do poder, até então absoluto, uno e indivisível, na tripartição inspirada em Montesquieu, e o consequente desenvolvimento de um regime jurídico que pudesse dar regramento ao corpo da burocracia estatal, notadamente ao poder Executivo: o Direito Administrativo. Trata da violação promovida por este ramo do Direito, desde sua gênese, ao princípio da igualdade de todos perante a lei, porque reivindicou para si prerrogativas e privilégios não estendidos aos particulares, apoiando-se sobremaneira em um conceito demasiadamente aberto e indeterminado: a supremacia do interesse público sobre o privado. Também reivindicou para si uma prerrogativa de intangibilidade do mérito administrativo pela jurisdição, sob os auspícios da separação dos poderes. E, alicerçado em uma leitura clássica - e anacrônica - do princípio da legalidade, enquanto vinculação positiva à lei, a Administração, há muito tem se sentido autorizada a cumprir a lei flagrantemente inconstitucional, ou a aplicá-la sem sopesar as normas jurídicas que derivam do texto constitucional, negando a premissa neoconstitucionalista da força normativa da Constituição. Discorre ainda sobre a cisão do jus puniendi do Estado, que se bipartiu inicialmente entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador. O método utilizado é indutivo-analítico, para analisar o Direito Positivo, e também aplicado, por meio de revisão bibliográfica, para analisar a doutrina. A pesquisa é classificada como exploratória, qualitativa e teórica, do tipo bibliográfica. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=146135 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=146135&midiaext=107962 |
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DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONALIZAÇÃO DEMOCRACIA PRETENSÃO PUNITIVA INTERESSE PÚBLICO SUPREMACIA CONFLITO DE INTERESSES DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SANÇÃO ADMINISTRATIVA NORMA CONSTITUCIONAL Santos, Fanuel Souza dos Joseph, Felipe dos Santos Arruda, Rejane Alves de A constitucionalização do direito administrativo sancionador |
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