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A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente = The unavailability of the fundamental right to environmental protection

Saved in:
Main Author: Khamis, Renato Braz Mehanna
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola Superior Dom Helder Câmara 2018
Subjects:
Proteção ambiental, aspectos constitucionais
Direitos e garantias individuais
Inviolabilidade
Interesse transindividual
Ontologia jurídica
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Direitos metaindividuais
Direitos transindividuais
Interesse coletivo lato sensu
Interesse metaindividual
Interesse supra-individual
Interesse transpessoal
Online Access:
  • Holdings
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121694

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