A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente = The unavailability of the fundamental right to environmental protection
Autor principal: | Khamis, Renato Braz Mehanna |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1216942024-09-24 A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente = The unavailability of the fundamental right to environmental protection Khamis, Renato Braz Mehanna Proteção ambiental, aspectos constitucionais Direitos e garantias individuais Inviolabilidade Interesse transindividual Ontologia jurídica Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Direitos metaindividuais Direitos transindividuais Interesse coletivo lato sensu Interesse metaindividual Interesse supra-individual Interesse transpessoal 2018-05-29T20:55:29Z 2018-05-29T20:55:29Z 2017 Artigo de revista Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 14, n. 29, p. 153-173, maio/ago. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121694 pt-BR Escola Superior Dom Helder Câmara |
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