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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1216942024-09-24 A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente = The unavailability of the fundamental right to environmental protection Khamis, Renato Braz Mehanna Proteção ambiental, aspectos constitucionais Direitos e garantias individuais Inviolabilidade Interesse transindividual Ontologia jurídica Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Direitos metaindividuais Direitos transindividuais Interesse coletivo lato sensu Interesse metaindividual Interesse supra-individual Interesse transpessoal 2018-05-29T20:55:29Z 2018-05-29T20:55:29Z 2017 Artigo de revista Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 14, n. 29, p. 153-173, maio/ago. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121694 pt-BR Escola Superior Dom Helder Câmara
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Proteção ambiental, aspectos constitucionais
Direitos e garantias individuais
Inviolabilidade
Interesse transindividual
Ontologia jurídica
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Direitos metaindividuais
Direitos transindividuais
Interesse coletivo lato sensu
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Khamis, Renato Braz Mehanna
A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente = The unavailability of the fundamental right to environmental protection
format Artigo de revista
author Khamis, Renato Braz Mehanna
title A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente = The unavailability of the fundamental right to environmental protection
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publisher Escola Superior Dom Helder Câmara
publishDate 2018
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