Sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade de lei pelo poder executivo

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Autor principal: Andrade, Flávio da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
LEI
PODER EXECUTIVO
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spelling Sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade de lei pelo poder executivo Andrade, Flávio da Silva CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI PODER EXECUTIVO Inclui bibliografia Reflete sobre a (im)possibilidade de o Poder Executivo deixar de cumprir uma lei por reputá-la inconstitucional. Conclui ser direito do Chefe do Executivo interpretar a Constituição, mas, salvo em situações excepcionais, não pode deixar de cumprir lei que repute inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário o julgamento da constitucionalidade das leis. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=153283 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=153283&midiaext=120516
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