RESOLUÇÃO 91/2022
por: Presidência (2. Região)
Publicado em: (2022)
RESOLUÇÃO 89/2022
Dispõe sobre a competência para processar e julgar delitos violentos com motivação político-partidária.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2022
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