A mutabilidade e incompletude na regulação por contrato e a função integrativa das agências

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Garcia, Flávio Amaral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
REGULAÇÃO
CONTRATO
INFRAESTRUTURA
CONCESSÃO
AGÊNCIA REGULADORA
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spelling A mutabilidade e incompletude na regulação por contrato e a função integrativa das agências Garcia, Flávio Amaral REGULAÇÃO CONTRATO INFRAESTRUTURA CONCESSÃO AGÊNCIA REGULADORA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução – 2 A regulação por contrato - Algumas notas – 3 A partilha de riscos – 4 A flexibilidade decorrente da mutabilidade e da incompletude contratual – 5 A regulação por agência e sua função integrativa na regulação por contrato – 6 Conclusão – Referências O artigo examina a regulação por contrato no setor de infraestrutura e os desafios inerentes à mutabilidade e incompletude nas concessões e parcerias público-privadas, demonstrando o papel das Agências Reguladoras no exercício de uma função integrativa nos setores submetidos à dupla regulação. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156319 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156319&midiaext=107939
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