O poder regulamentar e as competências normativas conferidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária = Regulatory power and normative competence of the Brazilian National Agency of Sanitary Surveillance
por: Moraes, Eliana Aparecida Silva de
Publicado em: (2020)
A mutabilidade e incompletude na regulação por contrato e a função integrativa das agências
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| Autor principal: | Garcia, Flávio Amaral |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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