Parecer n° 16.481/15: alterações no Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar nº 123/06). Lei Complementar nº 147/2014. Tratamento diferenciado nas aquisições pela Administração Pública. Esclarecimentos [Parecer]
por: Gehres, Marlise Fischer
Publicado em: (2016)
Lei complementar nº 123/06 e as licitações públicas
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| Autor principal: | Garcia, Flávio Amaral |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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