A prescrição e as violações de direitos autorais : uma visão processual das infrações na Internet

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Maciel, Émilie Neves
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	PRESCRIÇÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL INTERNET PRETENSÃO DIREITO PENAL CRIME CONTINUADO CRIME PERMANENTE DIREITO MORAL DO AUTOR DIREITO PATRIMONIAL DO AUTOR CONTAGEM DE PRAZO TERMO INICIAL IMPRESCRITIBILIDADE SEGURANÇA JURÍDICA LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA
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