PROVIMENTO 1/2022

Dispõe sobre a distribuição dos pedidos regional e nacional de uniformização e dos recursos extraordinários, entre o Gestor e Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de análise de admissibilidade.

Autor principal: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
Assuntos:
Obter o texto integral:

Documentos relacionados