Nota Técnica Conjunta 1 (Centros de Inteligência da Justiça Federal)/2020
por: Otilio, Roney Raimundo Leão, et al.
PORTARIA 35/2023
Dispõe sobre a forma de cumprimento da diligência de realização de avaliação socioeconômica em ações propostas em face do Instituto Nacional do Seguro Social com pedido de benefício assistencial previsto na Lei nº 8742/93.
| Autor principal: | 1. Vara Federal (Teresópolis) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2023
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