Flexibilização do artigo 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Vieira, Nathalie Gurgel |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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Flexibilização do artigo 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais Vieira, Nathalie Gurgel EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS À EXECUÇÃO GARANTIA DA EXECUÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ACESSO À JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEI DE EXECUÇÃO FISCAL FLEXIBILIZAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JURISPRUDÊNCIA Inclui bibliografia. Esse trabalho faz uma análise jurisprudencial da aplicação do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. A obrigatoriedade da garantia do juízo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal, na hipótese de uma pessoa hipossuficiente, torna-se um óbice à execução do seu direito de defesa, bem como uma afronta aos princípios constitucionais. Sendo assim, em casos excepcionais, a jurisprudência tem entendido que esse requisito não deve ser exigido, como na possibilidade de o embargante ser representado pela Defensoria Pública da União. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=159571 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=159571&midiaext=111956 |
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