Medida provisória pode tratar de matéria reservada a lei complementar na hipótese do art. 246 da CF?
por: Freire Júnior, Américo Bedê
Publicado em: ([s.d)
Reabilitação das máximas de experiência na recognição sobre a prova no processo eleitoral : releitura do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90
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| Principais autores: | Freire Júnior, Américo Bedê, Klippel, Rodrigo, 1978-, Maldonado, Helio Deivid Amorim |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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