Funções das leis complementares no sistema tributário nacional : hierarquia de normas : papel do código tributário nacional no ordenamento

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Torres, Heleno Taveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
LEI COMPLEMENTAR
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966)
HIERARQUIA DAS LEIS
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