Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais : admissibilidade e limites da cláusula penal
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Principais autores: | Barboza, Heloisa Helena, Almeida, Vitor |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Resumo: |
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