Aplicação de pena abaixo do mínimo legal : a proporcionalidade no direito penal

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Autor principal: Azevedo, Paulo Bueno de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
LEGISLAÇÃO PENAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
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