Aplicação de pena abaixo do mínimo legal : a proporcionalidade no direito penal

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Azevedo, Paulo Bueno de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE LEGISLAÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
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