Registro fonte: A lei nº 7988/89 e a súmula nº 584 do Supremo Tribunal Federal

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Autor principal:	Olivo, Paulo Vital
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português/Inglês
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS IMPOSTO DE RENDA ORDENAMENTO JURÍDICO IRRETROATIVIDADE DAS LEIS STF
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