PORTARIA 224/2023
Dispõe sobre matérias de direito e processamento das Reclamações Pré-Processuais relacionadas a cumprimento de sentença em títulos coletivos no CESOL-RJ
| Autor principal: | Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2023
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| Assuntos: | |
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