Arbitragem tributária : regime português e os desafios para o Brasil
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na biblioteca.
| Autor principal: | Carneiro, Júlia Silva Araújo |
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| Idioma: | Português |
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Arbitragem tributária : regime português e os desafios para o Brasil Carneiro, Júlia Silva Araújo ARBITRAGEM DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na biblioteca. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. O modelo de arbitragem tributária adotado em Portugal: 2.1 Breve histórico; 2.2. Principais aspectos da arbitragem tributária portuguesa; 2.3. Suspensão da execução fiscal e sistema recursal - 3. Motivos para a adoção da arbitragem tributária no Brasil - 4. Principais desafios da arbitragem tributária no Brasil: 4.1. Necessidade, ou não, de alteração do CTN e edição de lei própria; 4.2. Objeto e momento da arbitragem tributária; 4.3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 4.4. Câmaras Arbitrais - 5. Conclusão. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162929 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162929&midiaext=116595 |
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