PORTARIA 73/2024

Institui Grupo de Trabalho para estudo e debate de temas relativos aos procedimentos e à competência das varas especializadas em matéria criminal.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
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Resumo: Institui Grupo de Trabalho para estudo e debate de temas relativos aos procedimentos e à competência das varas especializadas em matéria criminal.