Presunção de legalidade, ônus da prova e autotutela : o que diz a constituição
por: Monte Alegre, José Sérgio
Publicado em: (2009)
Aspectos da autotutela da administração pública
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| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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