Artigo 95, D, da Lei n. 8.212/91 : crime omissivo próprio [jurisprudência]
por: Gomes, Abel Fernandes
Publicado em: ([s.d)
Responsabilidade penal pela omissão de compliance
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| Autor principal: | Gomes, Abel Fernandes |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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