A sobreposição de órgãos de controle e seus desafios à coordenação dos acordos substitutivos no Brasil

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Principais autores: Araujo, Valter Shuenquener de, Dionisio, Pedro de Hollanda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
DIREITO ADMINISTRATIVO
SANÇÃO PENAL
ACORDO
ATO ILÍCITO
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spelling A sobreposição de órgãos de controle e seus desafios à coordenação dos acordos substitutivos no Brasil Araujo, Valter Shuenquener de Dionisio, Pedro de Hollanda ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DIREITO ADMINISTRATIVO SANÇÃO PENAL ACORDO ATO ILÍCITO Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O texto se propõe a analisar o cenário contemporâneo do direito administrativo sancionador em que a multiplicidade de órgãos de controle e de instâncias punitivas convive com o incentivo à consensualidade. Ao longo do texto, analisamos o recente giro teórico no sistema punitivo estatal, que passou a acreditar no consenso como alternativa mais eficiente e racional do que a rígida aplicação da sanção. Nesse diapasão, a articulação institucional deve ser reforçada, notadamente para evitar decisões conflitantes no âmbito das distintas esferas de controle e para fortalecer a função dissuasória do sistema sancionador estatal. Muito embora as instâncias punitivas sejam variadas, o infrator é um só e, por essa razão, espera do Estado, em um acordo substitutivo, uma resposta única e global para o ilícito praticado. A metodologia utilizada é a bibliográfica e o objetivo da pesquisa realizada é o de contribuir para a redução de conflitos entre os órgãos de controle e incrementar a segurança jurídica na celebração de acordos substitutivos. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=167921 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=167921&midiaext=123601
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