Bem jurídico e constituição: os limites da liberdade de conformação legislativa e a aplicação (corretiva) da nulidade parcial sem redução de texto (teilnichtigerklärung ohne normtextreduzierung) à Lei dos Juizados Especiais
por: Streck, Lenio Luiz
Publicado em: (2008)
A sobreposição de órgãos de controle e seus desafios à coordenação dos acordos substitutivos no Brasil
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Araujo, Valter Shuenquener de, Dionisio, Pedro de Hollanda |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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