| Resumo: |
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84,caput, inciso XVI, e o art. 107,caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, e art. 93, inciso VI, da Constituição e no art. 10, § 1º, inciso II, e § 4º, e art. 26, § 2º, inciso II, e § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.005032/2024-89 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
a JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA no cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 2 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
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