Decretos-leis
por: Tôrres, Caio
Publicado em: (2010)
DECRETO/2024
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84,caput, inciso XVI, e o art. 107,caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, e art. 93, inciso VI, da Constituição e no art. 10, § 1º, inciso II,...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2024
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