Incentivos fiscais ao meio ambiente na reforma tributária e o imposto seletivo

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Principais autores: Abraham, Marcus, Lannes, Camila Thiebaut Bayer
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
INCENTIVO FISCAL
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REFORMA TRIBUTÁRIA
CARGA TRIBUTÁRIA
PROTEÇÃO AMBIENTAL
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spelling Incentivos fiscais ao meio ambiente na reforma tributária e o imposto seletivo Abraham, Marcus Lannes, Camila Thiebaut Bayer INCENTIVO FISCAL DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL REFORMA TRIBUTÁRIA CARGA TRIBUTÁRIA PROTEÇÃO AMBIENTAL Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Diversas ferramentas têm sido aplicadas para incentivar comportamentos que contribuam para o equilíbrio ecológico e levem ao desenvolvimento sustentável. Uma delas é de natureza fiscal, seja como desonerações, seja com o agravamento da carga tributária através, por exemplo, de impostos especiais sobre o consumo (excise taxes) e dos impostos sobre o carbono (carbon tax), amplamente adotados por países desenvolvidos. O imposto seletivo, inspirado pelas excise taxes, foi previsto na EC n. 132/2023, que consubstancia a reforma tributária do consumo no Brasil. Ele tem o potencial de atingir setores estratégicos da economia, como o de minério de ferro, petróleo e veículos, e por isso vem levantando discussões e receios do mercado. Este artigo pretende descrever o cenário jurídico atual no que diz respeito aos incentivos de natureza tributária para fins ambientais e analisar a reforma tributária de forma crítica, com propostas para que sua regulamentação proteja o meio ambiente. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169056 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169056&midiaext=124694
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