Homologação da sentença penal estrangeira : a transferência de execução da pena

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Autor principal: Brito, Débora Valle de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA PENAL
EXECUÇÃO DA PENA
DEFESA (PROCESSO PENAL)
STJ
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spelling Homologação da sentença penal estrangeira : a transferência de execução da pena Brito, Débora Valle de HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA SENTENÇA PENAL EXECUÇÃO DA PENA DEFESA (PROCESSO PENAL) STJ Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução. 2 Natureza jurídica: homologação de sentença e transferência de processo com delegação de jurisdição. 3 Procedimento de homologação: os limites cognitivos e de defesa. 4 A adaptação das penas estrangeiras: o standard constitucional. 5 Conclusão. Referências bibliográficas. Apêndice A. Produção intelectual. O presente artigo aborda o procedimento de homologação de sentença penal estrangeira para fins de execução da pena, conforme previsto na Lei de Migração. Foi abordada a defesa cabível e, ao final, foi proposta alteração do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169113 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169113&midiaext=124822
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