A necessidade de criminalização do perjúrio em face da vedação constitucional brasileira de autoincriminação

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Principais autores: Freire Júnior, Américo Bedê, Ramos, Lívia Duarte
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
FALSO TESTEMUNHO
AUTOINCRIMINAÇÃO
DEVIDO PROCESSO LEGAL
DIREITO DE DEFESA
HABEAS CORPUS
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
PERSECUÇÃO PENAL
SILÊNCIO (PROCESSO PENAL)
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spelling A necessidade de criminalização do perjúrio em face da vedação constitucional brasileira de autoincriminação Freire Júnior, Américo Bedê Ramos, Lívia Duarte FALSO TESTEMUNHO AUTOINCRIMINAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIREITO DE DEFESA HABEAS CORPUS INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PERSECUÇÃO PENAL SILÊNCIO (PROCESSO PENAL) Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Sumário: Introdução. 1. A vedação constitucional à autoincriminação do acusado e suas consequências jurídicas; 1.1. O direito ao silêncio e suas implicações penais; 1.2. A incompatibilidade da mentira enquanto extensão do direito de defesa do réu. 2. A previsão jurídica do crime de perjúrio sob a ótica do direito comparado; 2.1. O direito ao silêncio pela perspectiva da 5ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América e seus efeitos práticos; 2.2. A importação do direito norte-americano como elemento fundamental para a criação do tipo penal no Brasil. 3. A necessidade da criminalização do perjúrio no ordenamento jurídico à luz da sua compatibilidade com o sistema penal brasileiro; 3.1. Os limites do princípio nemo tenetur se detegere: considerações sobre o PL 3.148/21 e uma análise crítica do julgamento do Habeas Corpus nº 834126/RS pelo STJ; 3.2. A primazia pela justiça e o devido processo legal: outros princípios constitucionais que sustentam a sua criminalização. Considerações finais. Referências. Produção intelectual. O presente artigo defende a necessidade de criação de um tipo penal que criminalize a mentira proferida pelo réu no bojo das investigações e dos processos criminais no ordenamento jurídico brasileiro. Sustenta-se, dentre outras coisas, a compatibilidade dessa tipificação em face do princípio nemo tenetur se detegere, em razão do qual decorre o direito do acusado de permanecer em silêncio. Para tanto, analisa-se a importação deste direito da 5ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, em que consta a previsão do perjúrio como crime. Além disso, verifica-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça em que se reconhece a inexistência do direito de mentir do réu como extensão de sua defesa. O objetivo deste trabalho consiste em compreender as origens do direito ao silêncio e da vedação constitucional à autoincriminação do acusado, para, enfim, por meio do Direito Comparado, compreender as consequências de eventual positivação do crime de perjúrio. A metodologia utilizada requer uma pesquisa bibliográfica, a partir da qual tornou-se possível conceber a compatibilidade da tipificação do crime de perjúrio. Por meio da leitura de artigos e de obras importantes, bem como da análise de jurisprudência e de projetos de lei, confirmou-se a hipótese apresentada pela pesquisa. Concluiu-se pela necessidade de criminalização do perjúrio na tentativa de diminuir os impactos das mentiras do acusado na busca pela justiça e pela verdade. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169255 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169255&midiaext=124880
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