Revisitando o princípio da não autoincriminação: incidência da garantia como meio de defesa no Processo Penal = Facing the principle of non self-incrimination: incidence of the assurance as a defense means in Criminal Procedure
por: Patrus, Aline Leite Viana Dilly
Publicado em: (2016)
A necessidade de criminalização do perjúrio em face da vedação constitucional brasileira de autoincriminação
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| Principais autores: | Freire Júnior, Américo Bedê, Ramos, Lívia Duarte |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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