SÚMULA 12/2009
Súmulas da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais aprovadas em sessão realizada no dia 09/11/2009: SÚMULA Nº 12 É inadmissível o incidente de uniformização, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2009
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| Obter o texto integral: |
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SÚMULA 12/2009 Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009-11-16T00:00:00Z Português Súmulas da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais aprovadas em sessão realizada no dia 09/11/2009: SÚMULA Nº 12 É inadmissível o incidente de uniformização, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: processo nº 2005.51.51.128771-5. http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169449 |
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TRF 2ª Região |
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Súmulas da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais aprovadas em sessão realizada no dia 09/11/2009:
SÚMULA Nº 12
É inadmissível o incidente de uniformização, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Precedente: processo nº 2005.51.51.128771-5. |
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Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) SÚMULA 12/2009 |
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