PROVIMENTO 12/2003
por: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Publicado em: (2003)
SÚMULA 12/2009
Súmulas da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais aprovadas em sessão realizada no dia 09/11/2009: SÚMULA Nº 12 É inadmissível o incidente de uniformização, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2009
|
| Obter o texto integral: |
|