PROVIMENTO 16/2004
por: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Publicado em: (2004)
SÚMULA 16/2015
Súmula 16 Não é devida a equiparação com o auxílio-alimentação pago aos servidores do TCU, uma vez ausente ato normativo neste sentido. Precedentes: processos nºs 2014.51.51.009271-5 /CNJ: 0009271-20.2014.4.02.5151 e 2014.51.51.113602-7/ CNJ: 0113602-53.2014.4.02.5151.
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2015
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