PROVIMENTO 17/2004
por: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Publicado em: (2004)
SÚMULA 17/2015
Súmula 17 É indevida a extensão do acréscimo de 25% da aposentadoria por invalidez para outros tipos de aposentadoria. Precedente: processo nº 2014.51.51.124994-6/CNJ: 0124994-87.2014.4.02.5151.
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2015
|
| Obter o texto integral: |
|