PORTARIA 216/2025
Dispõe sobre a Autorização de prática de atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório, e permite a movimentação processual pelo Gabinete do CEJUSC-NFr, independentemente de despacho judicial.
| Autor principal: | Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Nova Friburgo) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2025
|
| Obter o texto integral: |
|