PORTARIA 4/2016
por: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região)
Publicado em: (2016)
PORTARIA 216/2025
Dispõe sobre a Autorização de prática de atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório, e permite a movimentação processual pelo Gabinete do CEJUSC-NFr, independentemente de despacho judicial.
| Autor principal: | Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Nova Friburgo) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2025
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