DECRETO/2022
Publicado em: (2022)
DECRETO/2022
DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 2022 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, e o art. 107, caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 93, caput, inciso III, da Constituição, no art. 1º da Lei nº 14.253, de 30 de novembro de...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2022
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