DECRETO/1997
DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI; 93, inciso VI; e 107, inciso II, da Constituição, combinados com o art. 74 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, e tendo em vista o que consta do processo nº 17.134/97-31, do Ministério da...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
1997
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