DECRETO/1997

DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI; 93, inciso VI; e 107, inciso II, da Constituição, combinados com o art. 74 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, e tendo em vista o que consta do processo nº 17.134/97-31, do Ministério da...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasil. Presidência da República 1997
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spelling DECRETO/1997 Legislação Brasil. Presidência da República 1997-08-07T00:00:00Z Português DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI; 93, inciso VI; e 107, inciso II, da Constituição, combinados com o art. 74 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, e tendo em vista o que consta do processo nº 17.134/97-31, do Ministério da Justiça, resolve CONDEDER APOSENTADORIA, à Doutora CÉLIA GEORGAKÓPOULOS, no cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão do direito adquirido previsto no inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna. Brasília - DF, em 6 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Rezende http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=174388
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