DECRETO/1998
Publicado em: (1998)
DECRETO/1998
DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI; 93, inciso II; e alíneas "a" a "c"; 106, inciso l; e 107, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 004633/98-40, do Ministério da Justiça, resolve...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
1998
|
| Obter o texto integral: |
|