DECRETO/1994
DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 O Presidente da República, de acordo com os artigos 84, inciso XVI; 94, parágrafo único; 106, inciso I; e 107, inciso I, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo nº 22.677/94-73, do Ministério da Justiça, resolve NOMEAR, o Doutor PAULO CESAR MOR...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
1994
|
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
O Presidente da República, de acordo com os artigos 84, inciso XVI; 94, parágrafo único; 106, inciso I; e 107, inciso I, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo nº 22.677/94-73, do Ministério da Justiça, resolve
NOMEAR, o Doutor PAULO CESAR MORAIS ESPÍRITO SANTO, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro - Capital, na vaga destinada a membros do Ministério Público Federal e decorrente da aposentadoria do Juiz Sergio de Andréa Ferreira.
Brasília - DF, em 28 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins |
|---|