DECRETO/1994

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 O Presidente da República, de acordo com os artigos 84, inciso XVI; 94, parágrafo único; 106, inciso I; e 107, inciso I, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo nº 22.677/94-73, do Ministério da Justiça, resolve NOMEAR, o Doutor PAULO CESAR MOR...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasil. Presidência da República 1994
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spelling DECRETO/1994 Legislação Brasil. Presidência da República 1994-12-29T00:00:00Z Português DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 O Presidente da República, de acordo com os artigos 84, inciso XVI; 94, parágrafo único; 106, inciso I; e 107, inciso I, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo nº 22.677/94-73, do Ministério da Justiça, resolve NOMEAR, o Doutor PAULO CESAR MORAIS ESPÍRITO SANTO, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro - Capital, na vaga destinada a membros do Ministério Público Federal e decorrente da aposentadoria do Juiz Sergio de Andréa Ferreira. Brasília - DF, em 28 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Martins http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=174104
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