Decreto de 22 de abril de 1994
por: Brasil. Presidência da República (PR)
Publicado em: (2006)
DECRETO/1994
DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 O Presidente da República, de acordo com os artigos 84, inciso XVI; 94, parágrafo único; 106, inciso I; e 107, inciso I, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo nº 22.677/94-73, do Ministério da Justiça, resolve NOMEAR, o Doutor PAULO CESAR MOR...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
1994
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