DECRETO/1994

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 O Presidente da República, de acordo com os artigos 84, inciso XVI; 94, parágrafo único; 106, inciso I; e 107, inciso I, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo nº 22.677/94-73, do Ministério da Justiça, resolve NOMEAR, o Doutor PAULO CESAR MOR...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasil. Presidência da República 1994
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