Decreto Legislativo nº 186, de 2008
por: Brasil. [Decreto Legislativo nº 186 de 9 julho de 2008]
Publicado em: (2008)
DECRETO/2008
DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI, 93, inciso VI, redação original, 107, caput, inciso II, da Constituição, 3º, § 2º, e 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.002...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2008
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