| Resumo: |
DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI; 93, inciso VI; e 107, caput, inciso ll, da Constituição, combinados com o art. 74 da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 01.0052/98-00, do Ministério da Justiça, resolve
CONCEDER APOSENTADORIA, ao Doutor NEY MAGNO VALADARES, no cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro - RJ, com a vantagem do inciso ll do art. 184 da Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952, em razão do direito adquirido de que trata o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição.
Brasília, 26 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
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