Decreto de 21 de outubro de 1998
por: Brasil. Presidência da República (PR)
Publicado em: (2006)
DECRETO/1998
DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI; 93, inciso VI; e 107, caput, inciso ll, da Constituição, combinados com o art. 74 da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 01.0052/98-00, do Mini...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
1998
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